INÍCIO
Bem-vindo ao Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. Este painel foi desenvolvido para facilitar a navegação, consulta e aplicação das orientações oficiais do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), permitindo que Estados, Municípios e o Distrito Federal planejem e executem as adaptações necessárias com segurança jurídica, clareza técnica e visão estratégica.
MENSAGEM INSTITUCIONAL
“Mais do que atender a novas obrigações legais ou atualizar sistemas, a transição demandará a revisão de estruturas organizacionais, o alinhamento de processos, a capacitação de equipes e a adoção de uma abordagem integrada de governança.”
Essa mensagem, presente na Edição 3.0 do Guia Orientativo, reforça que a Reforma Tributária do Consumo não é apenas uma mudança normativa, mas uma transformação estrutural que exige planejamento, integração e cooperação federativa.
No Guia Orientativo você encontra informações detalhadas sobre o seu objetivo, a quem se destina, sua metodologia e ciclo de vidas das orientações. Nele também são disponibilizados um Glossário de termos técnicos (Definições) e as referências relativas à base legal e documentos técnicos.
De acordo com o presidente do CGIBS: "O guia foi concebido para ser prático, didático e aplicável. Ele não se limita a indicar “o que fazer”, mas fornece subsídios estratégicos sobre “como fazer”, permitindo que cada ente adapte as recomendações à sua realidade local. Estruturas, processos, sistemas e equipes encontrarão aqui orientações essenciais para planejar, priorizar e executar as mudanças impostas pela reforma."
📥 Baixar o Guia Completo em formato PDFADEQUAÇÃO INSTITUCIONAL
Adequação de Constituições e Leis Orgânicas
Recomenda-se que os entes federativos adequem suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Acessar DocumentoAdesão ao Sinter e Cadastro Imobiliário (CIB)
Os municípios devem promover a adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e implementar o Cadastro Imobiliário Brasileiro.
Adequação Normativa e CNPJ Alfanumérico
Preparação para a implementação do CNPJ alfanumérico em cadastros fiscais e sistemas de arrecadação a partir de julho de 2026.
Atualização das Situações Cadastrais
Alinhamento dos sistemas de cadastro fiscal às situações previstas pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
Acessar DocumentoAdesão ao Padrão Nacional para NFS-e
A adesão ao modelo nacional da NFS-e é obrigatória para o cumprimento de exigências legais e modernização da gestão municipal.
Acessar DocumentoEstrutura Administrativa para RTC
Sugere-se a avaliação para instituir unidades específicas voltadas ao monitoramento dos impactos da Reforma Tributária do Consumo.
Acessar DocumentoAdequação da Cota-Parte Municipal
Adequação da legislação para assegurar a correta repartição da cota-parte municipal do IBS conforme os novos critérios constitucionais.
Acessar DocumentoCNPJ para Pessoas Físicas
Orientações sobre a inscrição no CNPJ para pessoas físicas com atividade econômica sujeita ao IBS a partir de julho de 2026.
Acessar DocumentoConsultas Formais sobre o IBS
Orienta-se a abstenção de emitir entendimentos sobre o mérito de consultas do IBS, competência exclusiva do CGIBS.
Acessar DocumentoBase de Cálculo do IPTU por Ato Executivo
Estabelecimento de critérios técnicos para atualização periódica da base de cálculo do IPTU por ato do Poder Executivo.
Instituição da COSISP
Atualização legal para a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública.
Incentivo à Cidadania Fiscal
Instituição de programas de estímulo para que cidadãos exijam documentos fiscais em todas as aquisições.
Acessar DocumentoNúcleo de Auditoria Contábil e Financeira
Fortalecimento das unidades especializadas em auditoria para assegurar eficiência na arrecadação do IBS.📌Importante: Confira aqui os nossos comentários e sugestões sobre a criação dos Núcleos de Auditoria Contábil e Financeira.
Acessar DocumentoAdequação dos Portais NFS-e
Adaptação de portais institucionais para reunir orientações claras sobre a transição para o padrão nacional da NFS-e.
Acessar DocumentoArrecadação de ICMS e ISS até 2026
Adoção de medidas prioritárias para garantir receitas e assegurar coeficientes adequados na transição do IBS.
Acessar DocumentoAlíquota-padrão de IBS
Elaboração de estudos para subsidiar o processo legislativo de fixação da alíquota-padrão de IBS em cada ente.
Acessar DocumentoPrevisão de Receita do IBS na LDO e LOA
Inclusão das estimativas de receita do IBS nos PLDO e PLOA de 2027 e 2028.
Acessar DocumentoADEQUAÇÃO OPERACIONAL
Novo Leiaute da NF-e e NFC-e
Adaptação técnica dos sistemas para os campos e regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo.
Leiautes CTe, BPe, NF3e e NFCom
Ajustes técnicos nos leiautes de documentos fiscais eletrônicos de transporte, energia e comunicação.
Adequação ao CNPJ Alfanumérico
Adaptação urgente de sistemas corporativos para atender à nova lei de formação do número de CNPJ.
Adoção do SEFIN Nacional (NFS-e)
Avaliação técnica sobre a adesão ao emissor nacional ou manutenção de sistema próprio integrado.
Sistemas Próprios NFS-e
Inclusão de campos relativos ao IBS e CBS para compartilhamento com o repositório nacional.
Adaptações nos SIAFICs
Identificação de necessidades tecnológicas para alinhamento com os ciclos de repasse do CGIBS.
Acessar DocumentoSistemas Impactados pela Reforma
Planejamento organizacional para as mudanças estruturais nos sistemas de informação corporativos.
Acessar DocumentoADEQUAÇÃO DE PESSOAL
Servidores ao CGIBS
Análise jurídica sobre a viabilidade legal de disponibilização de servidores para atuação no Comitê Gestor.
Acessar DocumentoCapacitação sobre a RTC
Estratégia integrada de treinamento técnico e operacional sobre a Reforma Tributária do Consumo.
Acessar DocumentoEngajamento dos Servidores
Planos estratégicos para potencializar a participação dos servidores na implementação da nova realidade tributária.
Acessar DocumentoHISTÓRICO DE ATUALIZAÇÕES
Edição 3.0 (19/06/2026): Atualização da orientação I-008, consolidação dos links das orientações O-006, O-007, P-001, P-002 e P-003 e inclusão da orientação I-017 no painel.
Edição 2.2 (11/02/2026): Atualização das orientações I-008 e O-007.
Edição 2.1 (23/01/2026): Retificação textual na orientação P-002.
Edição 2.0 (21/01/2026): Acréscimo das orientações I-015, I-016, O-006, O-007 e P-003; Atualização de I-001, I-008 e P-002.
Edição 1.2 (18/11/2025): Inclusão das orientações institucionais I-012, I-013 e I-014.