NAFIC: Fundamentos e Implementação (Nota Técnica - Versão 2.10 )

1. Introdução

Versão 2.10 | 27.12.2025

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inaugurou um novo paradigma no sistema tributário nacional. Embora o novo modelo prometa simplificações na apuração, ele impõe um desafio imediato às administrações tributárias: a necessidade de maior sofisticação na fiscalização, exigindo a formação de estruturas especializadas em análise contábil e financeira.

Esta página apresenta uma síntese visual e conceitual da Nota Técnica sobre o modelo de criação dos Núcleos de Auditoria Fiscal Contábil (NAFIC), cujo texto integral — composto por mais de cinquenta páginas distribuídas em onze seções — detalha estratégias essenciais para sua implantação em Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta síntese destina-se a subsidiar debates preliminares sobre o tema.

O objetivo é sinalizar a administradores e auditores os caminhos para uma transição eficaz ao novo modelo de auditoria, assegurando eficiência, rigor técnico e justiça fiscal. Este modelo estrutural, desenvolvido pelos auditores Alexandre Alcantara da Silva (SEFAZ Bahia: 1987-2022) e Roberto Araújo Magalhães (SEFAZ Bahia), está em consonância com as diretrizes da Nota Orientativa Nº I-013 - Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira e Nota Orientativa nº I-006 – Estrutura Administrativa dos Entes Subnacionais para RTC, do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que valida tecnicamente e recomenda a implantação dessas unidades especializadas.

Para o aprofundamento necessário à efetiva implementação dos NAFIC nas respectivas administrações tributárias, os gestores interessados em conhecer os detalhes técnicos e operacionais completos devem entrar em contato diretamente com os autores.

Alexandre Alcantara da Silva
Roberto Araújo Magalhães

2. Pilares de Atuação dos NAFIC

O modelo operacional dos NAFIC deve ser delineado visando a otimização de resultados e o alinhamento com os seguintes pilares fundamentais:

• Monitoramento Sistemático: Verificar a integridade e consistência das informações contábeis e financeiras declaradas.
• Detecção de Ilícitos Complexos: Identificação de subfaturamento, ocultação de receitas, dissimulação patrimonial, ativos ocultos e fluxos financeiros à margem da escrituração.
• Suporte Técnico Especializado: Prover suporte aos auditores na constituição do crédito tributário, com ênfase em presunções legais de omissão de receita e robustez probatória.
• Dupla Vertente Operacional: Atuação preventiva (gerenciamento de riscos) e repressiva (ações fiscais assertivas).

3. Dissuasão e Conformidade Tributária

A auditoria contábil atua diretamente na gestão do comportamento do contribuinte. A Teoria da Dissuasão (Deterrence Theory) sustenta que o contribuinte avalia o custo-benefício da evasão. A atuação sistemática dos NAFIC eleva a percepção de risco, reduzindo a atratividade da evasão.

Simultaneamente, fortalece-se a Moral Tributária (Tax Morale). Auditorias tecnicamente sólidas e isonômicas reforçam a percepção de justiça fiscal. Se não houver vigilância, a moral tributária fica prejudicada, pois a ausência de fiscalização indica que o cumprimento não é importante.

4. Ações Preliminares para Implantação

Para garantir a operacionalidade, recomendam-se as seguintes medidas preparatórias:

• Regulamentação Legal: Verificar a regulamentação do art. 6º da LC 105/2001 para acesso a dados bancários.
• Acordos de Cooperação: Celebração de termos para acesso ao CCS (Banco Central) e Simba (MPF).
• Governança da RTC: Instituição de Grupo de Trabalho multidisciplinar e instância executiva para coordenar a implantação.
• Definição Hierárquica: Decisão sobre subordinação (superintendência ou área autônoma) e normatização interna.

5. Estrutura Organizacional Sugerida

Recomenda-se um modelo funcional baseado em eixos de competência para suportar a complexidade das auditorias modernas:

• Coordenação Geral: Gestão estratégica e articulação política, liderada por auditor com expertise contábil.
• Supervisão de Auditoria: Orientação técnica e revisão, podendo ser segmentada por setor econômico (Comércio, Indústria, Serviços).
• Núcleo de Inteligência Financeira e Dados: Gestão de requisição, custódia e tratamento seguro de dados sigilosos (LGPD e LC 105/2001).
• Assessoria de Relações Interinstitucionais: Interlocução com MP, Judiciário, CIRA e grupos nacionais (ENCAT/CGIBS).
• Apoio Tecnológico e Analítico: Suporte em ferramentas de auditoria digital e IA.

6. Fontes de Informações e Ferramentas

A viabilidade dos NAFIC é garantida por ferramentas já consolidadas:

Fontes de Dados

• Financeira: CCS (Cadastro de Clientes do SFN), Simba (MPF), DIMP (Meios de Pagamento - Pix, Cartões, Marketplaces).
• Contábil: ECD (Escrituração Contábil Digital) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
• Fiscal: EFD ICMS/IPI e Documentos Fiscais Eletrônicos.

Aplicativos de Auditoria

• ContÁgil Lite: Desenvolvido pela RFB, possui módulos de IA e análise bancária/contábil massiva.
• Auditor Eletrônico (AEBR): Desenvolvido por Minas Gerais, focado em SPED Fiscal e Contábil (ECD).

7. Diretrizes Operacionais

Para assegurar eficiência e segurança jurídica, a atuação deve seguir procedimentos padronizados:

• Seleção de Contribuintes: Critérios objetivos baseados em risco e materialidade (indícios na ECD, reincidência, saldos incompatíveis) para garantir impessoalidade.
• Requisição Financeira (RMF): Observância às balizas do STF (pertinência temática, prévia notificação) e uso do art. 6º da LC 105/2001.
• Roteiros Padronizados: Uso de manuais que contemplem testes para presunções legais de omissão de receita (art. 335 da LC 214/2025).
• Capacitação Contínua: Treinamento em normas contábeis, ferramentas digitais e legislação tributária.

8. Boas Práticas e Modelos Existentes

A implementação alinha-se a uma tendência de modernização. Estados como Goiás, Mato Grosso e Piauí já possuem unidades consolidadas com previsão normativa.

Figura: Unidades da Federação com núcleos organizados (Posição em 26/12/2025)

9. Aplicabilidade Imediata

Os NAFIC possuem aplicação plena nos tributos atuais, não se restringindo ao futuro IBS:

• ICMS: Detecção de omissões de receita, créditos indevidos e manipulação de margens através da conciliação contábil-financeira.
• ISSQN: Essencial para fiscalizar serviços complexos e intangíveis, superando o controle meramente declaratório.
• ITCMD: Identificação de doações dissimuladas, subavaliação de bens e estruturas de planejamento sucessório abusivo.

10. Riscos da Não Implantação

A ausência dos NAFIC implica riscos relevantes detalhados na Matriz de Riscos (Anexo IV) da Nota Técnica:

• Estruturais: Baixa capacidade de examinar a substância econômica e fragilidade probatória.
• Operacionais: Falhas na seleção de contribuintes e insuficiência de capacitação técnica.
• Jurídicos: Nulidade de autos por fragilidade de provas e insegurança jurídica.
• Perda de Arrecadação: Redução da capacidade de detectar fraudes complexas e erosão da base tributável.

11. Considerações Finais

A criação dos NAFIC deve ser encarada como uma ação estruturante. O fortalecimento institucional da auditoria contábil permitirá a recuperação de créditos significativos já no presente (ICMS, ISSQN e ITCMD), além de garantir a efetividade da fiscalização do IBS.

Recomenda-se que os entes federativos ajam com decisão, utilizando o modelo proposto para assegurar uma transição eficaz e maior justiça fiscal.

ANEXOS

• Anexo I – Minuta de normativo
• Anexo II – Governança, ética, sigilo fiscal e proteção de dados (LGPD)
• Anexo III – Indicadores e métricas de desempenho dos NAFIC
• Anexo IV – Matriz de riscos do IBS

A íntegra dos anexos constam apenas no teor completo da Nota Técnica com o modelo proposto para a criação dos Núcleos de Auditoria Fiscal Contábil (NAFIC).

AUTORES

Alexandre Alcantara da Silva: Expert em auditoria contábil tributária, realiza treinamento de equipes de auditoria contábil no âmbito de secretarias de fazenda estadual e municipal. Atuou como auditor fiscal da SEFAZ Bahia (1987-2022), quando liderou o Grupo de Trabalho de Auditoria Contábil do ENCAT (2017-2022). Autor de diversos livros na área de contabilidade e auditoria. Mantém em atividade site especializado em contabilidade e auditoria desde 2007 (https://alcantara.pro.br/).

Roberto Araújo Magalhães: Auditor Fiscal da SEFAZ Bahia, expert em auditoria de contribuintes de grande porte. Com formação na área de tecnologia da informação, desenvolve aplicativos e rotinas automatizadas de auditoria fiscal, com uso massivo de banco de dados estruturados e não estruturados.